Os direitos humanos na Grã-Bretanha são protegidos pela Lei de Direitos Humanos de 1998. Qualquer pessoa que esteja no Reino Unido por qualquer motivo é protegida por esta Lei, independentemente de cidadania ou status de imigração.
A lei não criou direitos humanos para o povo britânico. Os direitos e liberdades que abrange foram estabelecidos na Convenção Europeia dos Direitos Humanos, um tratado que está em vigor desde 1953. A lei facilita a proteção desses direitos aplicando-os à nossa própria legislação nacional. Isso também significa que você pode levar reclamações sobre violações de direitos humanos a um tribunal britânico em vez de ter que ir a Estrasburgo, na França.
Que direitos são protegidos?
Existem 16 direitos básicos protegidos pela Lei dos Direitos Humanos. Como seria de esperar, eles dizem respeito a questões como vida, liberdade e liberdade da escravidão e tratamento desumano. Mas também abrangem direitos que se aplicam à vida cotidiana, como o que podemos dizer e fazer, nossas crenças e o direito de casar e constituir família. Você pode encontrar mais detalhes em nossas páginas da Lei de Direitos Humanos .
Quem tem de cumprir a Lei dos Direitos Humanos?
A lei se aplica a:
- todas as autoridades públicas (como departamentos do governo central, autoridades locais e NHS Trusts), e
- todos os outros órgãos, públicos ou privados, que desempenhem funções públicas, como prestar cuidados com financiamento público e operar prisões.
As autoridades públicas devem seguir a Lei dos Direitos Humanos em tudo o que fazem. Eles devem respeitar e proteger seus direitos humanos quando tomam decisões individuais sobre você. Eles também devem seguir a Lei de Direitos Humanos quando planejam serviços e elaboram políticas.
O dever de cumprir a Lei não se aplica diretamente a particulares ou empresas que não exerçam funções públicas. Mas há situações em que uma autoridade pública tem o dever de impedir o abuso dos direitos humanos por um indivíduo ou empresa. Por exemplo, uma autoridade pública ciente do abuso infantil tem o dever de proteger a criança de tratamento desumano ou degradante.
Os direitos previstos na lei são juridicamente exigíveis. Isso significa que, se um indivíduo achar que seus direitos foram violados, ele pode levar a organização em questão ao tribunal. Consulte nossa página Como exercer seus direitos humanos para obter mais informações.
Os direitos humanos podem ser restringidos?
Alguns direitos humanos – como o direito de não ser torturado – são absolutos. Esses direitos ‘absolutos’ nunca podem sofrer interferência em nenhuma circunstância.
Mas a maioria dos direitos humanos não são absolutos. Alguns são descritos como ‘limitados’, o que significa que podem ser restringidos em determinadas circunstâncias, conforme especificado no artigo relevante da Convenção Europeia dos Direitos do Homem. Por exemplo, o direito à liberdade pode ser limitado se uma pessoa for condenada e sentenciada à prisão.
Outros direitos são descritos como ‘qualificados’. O que significa que eles só podem ser restringidos para proteger os direitos de outras pessoas ou se for de interesse público por razões específicas, como a prevenção do crime. Por exemplo, o governo pode restringir o direito à liberdade de expressão se uma pessoa estiver incentivando o ódio racial.
A Lei de Direitos Humanos de 1998 não cobre todos os seus direitos humanos. Outros estão contidos nos tratados internacionais de direitos humanos que o Reino Unido assinou e ratificou. Esses direitos do tratado são vinculativos para o Reino Unido no direito internacional, o que significa que o Reino Unido concordou com eles e o governo deve cumpri-los. No entanto, o método para responsabilizar o governo pelo cumprimento dos direitos do tratado é diferente do método de aplicação da Lei de Direitos Humanos.
