Tribunal Europeu dos Direitos Humanos
O Tribunal Europeu dos Direitos Humanos é o tribunal de direito do Conselho da Europa. Está sediada em Estrasburgo, França.
Criado em 1959, o Tribunal assegura que os Estados-Membros do Conselho da Europa respeitem os direitos e garantias estabelecidos na Convenção Europeia dos Direitos do Homem.
O Tribunal é composto por 47 juízes eleitos, um de cada Estado-Membro. Examina as queixas (conhecidas como ‘pedidos’) que alegam violações dos direitos humanos. Estes pedidos podem ser apresentados por particulares ou, por vezes, por Estados-Membros.
Quando o Tribunal constata que um Estado-Membro violou um ou mais direitos e garantias da Convenção, explica o motivo numa sentença escrita. Os julgamentos são obrigatórios; os países em causa devem cumpri-los.
Envolvimento da Comissão de Igualdade e Direitos Humanos
A Comissão de Igualdade e Direitos Humanos às vezes intervém em casos perante o Tribunal Europeu de Direitos Humanos como parte de nosso papel de fiscalização . Os casos em que intervimos até agora abrangem questões como moradia, imigração, direito de família, questões trabalhistas e o direito a um julgamento justo.
